Direito Previdenciário

Direito Previdenciário

- O Direito Previdenciário é uma área de estudos e atuação do direito público, voltada às questões relacionadas à previdência social e à seguridade social. O direito previdenciário, portanto, disciplina e tem como matéria de atuação a Previdência Social, regulamentando, aplicando e defendendo as relações entre os beneficiários da previdência social, as contribuições que custeiam a mesma, a relação do Estado e das organizações privadas nesse âmbito – Regime Geral e Regime Próprio de Previdência Social. Uma vez que a previdência social é um direito social brasileiro, firmado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º, o direito previdenciário é considerado um direito fundamental, defendendo o direito do cidadão a ter acesso aos seus direitos constitucionais.

• Aposentadoria por Tempo de Contribuição
• Aposentadoria por Idade Urbana
• Aposentadoria por Idade Rural
• Aposentadoria por Idade Híbrida (rural + urbana)
• Aposentadoria Especial
• Aposentadoria de Servidor Público - RPPS
• Benefícios por Incapacidade Temporária ou Permanente
• BPC/LOAS por Idade
• BPC/LOAS para Portadores de Deficiência
• Pensão por Morte Rural e Urbana
• Auxilio Maternidade
• Auxílio-Reclusão
• Revisão de Aposentadoria
• Acerto de Contribuições
• Contagem de Tempo
• Planejamento Previdenciário
• Pedidos Administrativos e Judiciais

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FERNANDES SALLES & COSTA ADVOGADOS

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